Direitos e Deveres de quem trabalha a Recibos Verdes (2024)

Como tudo nesta vida, aqueles que trabalham a Recibos Verdes têm direitos e deveres.

Portanto, este artigo será para desvendar quais os direitos e deveres de quem trabalha a Recibos Verdes em Portugal.

Se queres saber tudo sobre recibos verdes em Portugal, vê o nosso artigo ou vídeo:

O Guia Completo sobre Recibos Verdes em Portugal (2024)

Estes são os pontos que vamos ver neste artigo:

Direitos e Deveres de quem trabalha a Recibos Verdes em Portugal;
Outros Artigos;
Vídeos no Youtube;
Conclusão.

Direitos e Deveres de quem trabalha a Recibos Verdes em Portugal

Direitos de quem trabalha a Recibos Verdes

Subsídio de Desemprego

Para ter direito ao subsídio, deves reunir as seguintes condições:

Residir em Portugal;
Ter 80% dos rendimentos provenientes de uma só entidade;
Ter contribuído por mais de 24 meses;
Trabalhar exclusivamente com Recibos Verdes.

Subsídio Parental

Se emitires Recibos Verdes e decidires ter filhos ou adotar uma criança, podes receber o subsídio, que englobam opções para o pai, para a mãe e para situações, inclusive, de risco durante a gravidez ou interrupção da gravidez.

Subsídio de Doença

Caso sofras de alguma doença, desde que o CIT – Certificado de Incapacidade Temporária seja apresentado, devidamente atestado pelo médico de família, o emitente do Recibo Verde (tu) terá direito ao recebimento do benefício.

Deveres de quem trabalha a Recibos Verdes

Pagar contribuições para a Segurança Social, que tem valor mínimo de 20€ por mês ou 21,4% sobre 70% do valor faturado (com exceção dos primeiros 12 meses de atividade, pois tens isenção).

Se não optares pela isenção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), deverás entregar a declaração periódica do imposto mensal (acima de 650.000€ por mês) ou trimestralmente, dependendo do regime que estiverem sujeitos.